Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Esta plataforma é explorada por Edouard Baillot, empresário em nome individual registado em França (regime auto-entrepreneur).

Número de registo (SIRET): 91071022700026. Sede: 14 avenue Jean Jaurès, 91120 Palaiseau, France.

Contacto: ola@testenacionalidade.com.

2. O serviço

O Teste de Nacionalidade (testenacionalidade.com) é uma plataforma de estudo independente para a preparação da prova de conhecimentos exigida pela Lei Orgânica n.º 1/2026 no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa.

Não somos afiliados ao Governo Português, à AIMA, ao IRN, ao IAVE ou a qualquer entidade oficial. Não administramos a prova oficial e não garantimos aprovação.

O programa oficial da prova ainda não foi publicado. O nosso conteúdo baseia-se na lei aprovada e nos temas nela definidos, e será atualizado, sem custo adicional, quando a regulamentação oficial for publicada.

3. Conta

Para aceder ao conteúdo pago é necessária uma conta. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade na sua conta.

Uma conta destina-se a uso pessoal e individual. A partilha de contas pode levar à suspensão sem reembolso.

4. Compras e acesso

O acesso completo é um pagamento único que desbloqueia o conteúdo pago. O acesso não tem prazo — não há data-limite, subscrição nem renovação automática.

Os preços são finais: o valor indicado é o valor cobrado. O IVA não é atualmente liquidado, por o prestador operar abaixo dos limiares aplicáveis ao seu regime.

O pagamento é processado pela Stripe; não guardamos dados de cartão.

5. Reembolsos

Oferecemos reembolso integral até 14 dias após a compra, sem necessidade de justificação — basta escrever para ola@testenacionalidade.com a partir do email da conta.

Este compromisso corresponde ao direito de livre resolução previsto na legislação de defesa do consumidor da UE.

6. Propriedade intelectual

As perguntas, explicações e demais conteúdos da plataforma são obra própria e estão protegidos por direitos de autor. Não é permitida a sua reprodução ou redistribuição sem autorização escrita.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Fazemos o possível para manter o conteúdo correto e atualizado, mas não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma nem pelo resultado da prova oficial ou de processos de nacionalidade.

8. Contacto e lei aplicável

Contacto: ola@testenacionalidade.com.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios — designadamente o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025.